Direito Civil - Direito de Família - Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Resumo de Direito Civil: Regime de Bens O regime de bens é o estatuto patrimonial do casamento, baseado nos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e mutabilidade (art. 1639 do CC). Ele define a administração e propriedade dos bens dos cônjuges, tanto os anteriores ao casamento quanto os adquiridos durante a união. Disposições Gerais Liberdade de Escolha: Os noivos podem escolher o regime de bens antes do casamento (art. 1639). Vigência: O regime de bens entra em vigor n...