Direito Civil - Parte Geral - Aspectos Introdutórios

Direito Civil: Aspectos Introdutórios 1. Direito como Instrumento de Controle Social O direito é uma constante em todas as sociedades, atuando como mecanismo de organização e regulação. Suas principais acepções incluem: Direito objetivo: Normas jurídicas estabelecidas. Direito subjetivo: Faculdade ou poder de ação do indivíduo. 2. Direito vs. Moral Distinção fundamental: Somente as normas jurídicas possuem sanções coercitivas. Obrigatoriedade decorre da origem no Poder Legislativ...