Direito Civil - Parte Geral - Atos Ilícitos

Resumo de Direito Civil: Atos Ilícitos Este resumo aborda os atos ilícitos no Código Civil, focando nos artigos 186, 187, 188, 927 a 943 e 944 a 954, que tratam de responsabilidade civil e indenização. Conceito de Ato Ilícito Ato ilícito é a ação ou omissão que infringe o dever legal de não lesar outrem. O Código Civil define e regulamenta essa prática. Art. 186: Define o ato ilícito como ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem, inclu...