Direito Civil - Responsabilidade Civil - Excludentes da Responsabilidade Civil

Excludentes da Ilicitude na Responsabilidade Civil As excludentes da ilicitude são circunstâncias que afastam a responsabilidade civil, pois atuam sobre os elementos da responsabilidade e rompem o nexo causal. 1. Estado de Necessidade Ocorre quando há deterioração ou destruição de coisa alheia ou lesão a pessoa para remover um perigo iminente. Fundamento Legal: Artigos 188, II, 929 e 930 do Código Civil. Requisitos: Perigo iminente. Ato absolutamente necessári...