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Resumo de Direito Civil: Teoria da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, parte integrante do direito das obrigações, surge da obrigação de reparar danos causados por atos ilícitos ou pelo descumprimento de obrigações. Fundamentos Legais e Pressupostos Art. 186 do CC: Define ato ilícito como a violação de direito e o dano causado a outrem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Art. 927 do CC: Estabelece a obrigação de reparar danos causados por atos ilíc...