Direito Comunitário e Direito Europeu

Direito Comunitário e Direito Europeu: Resumo para Concursos 1. Conceitos Fundamentais Direito Comunitário: Ramo do Direito Internacional Público que regula a organização e funcionamento das Comunidades Europeias (originárias da CECA, CEE e EURATOM), com foco na integração econômica e soberania compartilhada. Direito Europeu: Abrange o Direito Comunitário e outros instrumentos jurídicos da UE (como a PESC), além de normas do Conselho da Europa (ex.: Convenção Europeia dos Direitos Humanos). ...