Direito constitucional ambiental

Direito Constitucional Ambiental para Concursos Públicos 1. Fundamentos Constitucionais do Meio Ambiente A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a base do Direito Ambiental no Brasil, especialmente no Art. 225, que declara o meio ambiente como um "bem de uso comum do povo" e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Competências em Matéria Ambiental A CF/88 distribui as competências ambientais entre os ente...