Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais

Direitos e Garantias Fundamentais no Direito Processual Penal 1. Conceito e Classificação Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal (art. 5º a 17) e dividem-se em: Direitos individuais: protegem a liberdade e igualdade (ex.: inviolabilidade da vida, privacidade). Direitos coletivos: asseguram direitos sociais e difusos (ex.: ação popular). Garantias processuais: instrumentos para efetivar direitos (ex.: devido processo legal, ampla defesa). 2...