Direito da Propriedade Industrial

Direito da Propriedade Industrial: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos O Direito da Propriedade Industrial é um ramo do Direito Empresarial que regula a proteção de invenções, marcas, desenhos industriais e outras criações relacionadas à atividade empresarial. Seu fundamento está na Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI) e tem como objetivos incentivar a inovação e evitar concorrência desleal. 2. Objetos de Proteção Patentes: Protegem invenções (novidade, ati...