Direito de Construir

Direito de Construir no Direito Urbanístico O Direito de Construir é um dos temas centrais do Direito Urbanístico e frequentemente cobrado em concursos públicos. Refere-se à faculdade do proprietário de edificar, ampliar ou reformar em seu terreno, respeitando as normas urbanísticas. Fundamentos Legais Está previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), no Código Civil (art. 1.229 a 1.232) e na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII). O direito não é absoluto e está sujeito a limitaç...