Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade

Conceito de Propriedade A propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII), que assegura ao indivíduo o direito de usar, gozar, dispor e reaver o bem de outrem que injustamente o possua. Tradicionalmente, era vista como um direito absoluto, mas a evolução constitucional incorporou limitações. Função Social da Propriedade A função social da propriedade está prevista no art. 5º, XXIII, da CF/88, que estabelece que a propriedade deve atender a sua função ...