Direito de Regresso

Direito de Regresso no Direito Administrativo O direito de regresso é um mecanismo jurídico que permite à Administração Pública cobrar de terceiros (geralmente servidores ou particulares) os valores por ela desembolsados em virtude de condenação em ações judiciais ou danos causados por esses agentes. Fundamento Legal Está previsto no art. 37, §6º da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade) e pelo Decreto nº 3.724/1919. Aplica-se quando a Administração é condenada a ind...