Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (C98)

Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva (Convenção nº 98 - OIT) O Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva, previsto na Convenção nº 98 da OIT (1949), é um dos pilares dos direitos humanos laborais, garantindo proteção contra práticas antissindicais e promovendo a autonomia coletiva. Principais Aspectos da Convenção nº 98 Proteção contra atos antissindicais: Impede a demissão ou discriminação de trabalhadores por participação em sindicatos ou atividades sindicais. Liberda...