Direito do Consumidor

Direito do Consumidor: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceitos Básicos O Direito do Consumidor é regulado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990). Fundamenta-se na relação de consumo entre fornecedor (quem oferece produtos/serviços) e consumidor (pessoa física ou jurídica destinatária final). 2. Princípios Fundamentais Vulnerabilidade do consumidor: Reconhecimento da desigualdade na relação de consumo. Boafé objetiva: Dever de transparência e l...