Direito do Consumidor e o Ministério Público

Direito do Consumidor e o Ministério Público O Direito do Consumidor é regulado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990), que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, incluindo direitos básicos, responsabilidade dos fornecedores e sanções por práticas abusivas. Papel do Ministério Público no Direito do Consumidor O Ministério Público (MP) atua como fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses coletivos e difusos dos consumidores, com base n...