Direito do promitente comprador

Direito do Promitente Comprador O direito do promitente comprador refere-se aos direitos e garantias daquele que adquire um bem em contrato preliminar (promessa de compra e venda), antes da efetiva transferência da propriedade. Fundamento Legal Disciplinado principalmente pelo artigo 462 do Código Civil, que assegura ao promitente comprador o direito de exigir a conclusão do negócio, desde que cumpra suas obrigações. Direitos do Promitente Comprador Direito à efetivação do contrato: Pode...