Direito do Trabalho

Resumo de Direito do Trabalho para Concursos Públicos 1. Conceito e Fontes do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho regula as relações entre empregados e empregadores. Suas principais fontes são a Constituição Federal (art. 7º), a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei 5.452/1943), leis esparsas, convenções coletivas e jurisprudência. 2. Princípios Fundamentais Princípio da Proteção: protege o trabalhador (mais fraco na relação). Princípio da Irrenunciabilidade: d...