Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho

Direito do Trabalho Internacional – Resumo para Concursos 1. Norma Reguladora dos Conflitos em Matéria Trabalhista O Direito do Trabalho Internacional busca resolver conflitos de leis em relações laborais transnacionais. A norma reguladora segue princípios como: Lex loci executionis: Aplica-se a lei do local onde o trabalho é executado (princípio predominante). Autonomia da vontade: Partes podem escolher a lei aplicável, desde que respeitem normas imperativas do local de execução. ...