Direito e obrigações dos usuários

Direito e Obrigações dos Usuários no Direito Administrativo 1. Conceito de Usuário Usuário é todo indivíduo ou entidade que utiliza serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, como saúde, educação, transporte e segurança. 2. Direitos dos Usuários Qualidade do serviço: direito a serviços adequados, eficientes e seguros. Informação: acesso a dados sobre serviços, prazos e custos. Participação: possibilidade de reclamações, sugestões e fiscaliza...