Direito Econômico

Resumo de Direito Econômico para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentos do Direito Econômico Direito Econômico é o ramo do direito que regula a intervenção do Estado na economia, visando equilibrar interesses públicos e privados. Seus fundamentos incluem: Princípio da soberania nacional Função social da propriedade Livre concorrência (art. 170, CF/88) Repressão ao abuso do poder econômico 2. Ordem Econômica na Constituição Federal Art. 170 a 181 da CF/88 estabelecem:...