Direito Educacional

Direito Educacional no Contexto dos Direitos Difusos e Coletivos O Direito Educacional é um ramo do direito que regula as relações jurídicas no âmbito da educação, abrangendo normas constitucionais, legais e infraconstitucionais. No contexto dos Direitos Difusos e Coletivos, destaca-se por sua natureza transindividual, pois visa garantir o acesso à educação como um direito fundamental social. Princípios do Direito Educacional Universalidade: Garantia de educação para todos, sem discrimi...