Direito falimentar e recuperacional

Direito Falimentar e Recuperacional no Direito Tributário 1. Conceitos Básicos O Direito Falimentar e Recuperacional regula processos de insolvência (falência) e recuperação judicial/extrajudicial de empresas. No Direito Tributário, destacam-se os efeitos sobre créditos tributários e a classificação de créditos na falência. 2. Falência e seus Efeitos Tributários - Definição: Processo coletivo para liquidar o ativo do devedor insolvente (Lei 11.101/2005). - Créditos Tributários: Classificam-...