Direito financeiro na Constituição Federal de 1988

Direito Financeiro na Constituição Federal de 1988 1. Competências Financeiras A CF/88 estabelece as competências tributárias e financeiras da União, Estados, DF e Municípios, definindo repartição de receitas e limites de atuação (arts. 145 a 162). 2. Princípios Orçamentários Art. 165 e seguintes tratam dos princípios como legalidade, anualidade, unidade, universalidade e equilíbrio, além de prever os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). 3. Fiscalização e Controle Arts. 70 a 75 d...