Direito Internacional do Mar

Direito Internacional do Mar: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fontes O Direito Internacional do Mar regula os espaços marítimos e as relações entre Estados, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/1982) ("Constituição dos Oceanos"). Fontes incluem tratados, costumes internacionais e jurisprudência. 2. Espaços Marítimos e Jurisdições Mar Territorial (12 milhas): Soberania estatal, com direito de passagem inocente. Zona Contígua (24 milhas): Fiscaliz...