Direito Internacional do Trabalho

Direito Internacional do Trabalho: Conceito e Fontes O Direito Internacional do Trabalho é um ramo do Direito Internacional que regula as relações laborais em âmbito transnacional, visando a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Suas principais fontes são: Tratados e convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) Declarações universais (ex: Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho) Normas regionais (ex: Convenção Europeia d...