Direito Internacional dos Direitos Humanos

Direito Internacional dos Direitos Humanos: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) é um ramo do direito público que regula a proteção universal da dignidade humana. Baseia-se em: Universalidade: aplicável a todos os seres humanos Indivisibilidade: direitos civis, políticos, sociais e econômicos são interligados Interdependência: os direitos se complementam 2. Fontes Normativas Principais instrumentos internacionais: Dec...