Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional

Direito Marítimo Internacional O Direito Marítimo Internacional regula as relações jurídicas envolvendo navios, navegação e comércio marítimo entre Estados. Seus principais aspectos incluem: Fontes normativas: Convenções internacionais (ex: CONVEMAR/1982), leis nacionais e costumes. Jurisdição: Competência do Estado da bandeira do navio e do Estado costeiro em águas territoriais. Casos típicos: Acidentes marítimos, salvamento, hipoteca naval e poluição por navios. Órgãos rele...