Direito Material Coletivo

Direito Material Coletivo: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos O Direito Material Coletivo é o ramo do Direito que regula os interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, garantindo proteção a direitos transindividuais (que ultrapassam a esfera individual). Seu fundamento está na Constituição Federal (Art. 5º, LXXIII), no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 2. Espécies de Direitos Coletivos Difusos: Indivisíveis, ...