Direito penal e política criminal

Direito Penal e Política Criminal na Criminologia 1. Conceitos Fundamentais Direito Penal: Ramo do direito público que define crimes, estabelece penas e regulamenta a responsabilização criminal. Baseia-se nos princípios da legalidade, intervenção mínima e proporcionalidade. Política Criminal: Conjunto de estratégias estatais para prevenção e controle do crime, articulando legislação, políticas sociais e ações institucionais. 2. Objetivos e Funções Direito Penal: Proteção de bens jurídicos e...