Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Resumo Direito Penal Execução: Prisão em Flagrante e Mandado Prisão em Flagrante Ordem de Prisão: Modo de execução da prisão em flagrante. Uso da Força: Permitido caso a ordem não seja obedecida. Horário: Pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer lugar (rua ou residência). Prisão por Mandado Local: Residência: Dia: Das 06 às 20 horas (analogia ao CPC - Art. 212, CPC: "Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (sei...