Direito Processual Civil (CPC/73)

Resumo de Direito Processual Civil (CPC/73) para Concursos Públicos 1. Introdução ao CPC/73 O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) foi a principal legislação processual civil brasileira até a entrada em vigor do CPC/2015. Apesar disso, seu estudo ainda é relevante para concursos que cobram leis específicas ou questões históricas. 2. Princípios Fundamentais Princípio do Contraditório: Direito de resposta e participação no processo. Princípio da Ampla Defesa: Liberdade para util...