Direito Processual Coletivo: conceito, princípios e institutos fundamentais

Direito Processual Coletivo: Resumo para Concursos 1. Conceito O Direito Processual Coletivo é um ramo do Direito Processual Civil que regula a tutela jurisdicional de direitos e interesses transindividuais (metaindividuais), ou seja, direitos que ultrapassam a esfera individual, atingindo grupos, categorias ou a coletividade em geral. Sua base legal está no Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990), na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e no Código de Processo Civil (CPC...