Direito Processual Internacional

Direito Processual Internacional: Conceito e Objeto O Direito Processual Internacional é um ramo do Direito Internacional Privado que regula a solução de litígios com elementos estrangeiros, abrangendo competência jurisdicional, cooperação processual internacional (como cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras), e aplicação de normas processuais em casos transnacionais. Competência Jurisdicional Internacional Trata-se de determinar qual juízo ou país possui autoridade para j...