Direito Processual Penal - Da Ação Penal

Resumo de Direito Processual Penal: Ação Penal TÍTULO III: DA AÇÃO PENAL (Arts. 24-62, CPP) Este resumo aborda os principais aspectos da ação penal, com foco na legislação processual penal brasileira. Art. 24: Tipos de Ação Penal Ação Penal Pública: Promovida por denúncia do Ministério Público. Dependência: Pode depender de requisição do Ministro da Justiça (em casos específicos) ou representação do ofendido. Representação: Transmite-se aos sucessores (cônjuge, ascendente, d...