Direito Processual Penal - Da Competência

Resumo de Direito Processual Penal: Competência Este resumo aborda os artigos do Código de Processo Penal (CPP) sobre competência, além de dispositivos da Constituição Federal e da legislação complementar, como a Lei 9.099/95 e a Lei 10.259/01. A competência define qual órgão jurisdicional (juiz ou tribunal) é responsável por julgar um caso. Título V: Da Competência (Art. 69 a 83 do CPP) A competência jurisdicional é determinada por diversos fatores (Art. 69): Lugar da infração Domi...