Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória

TÍTULO IX: DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 282 ao 310, CPP) Este resumo aborda a legislação sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, conforme a redação dada pela Lei nº 12.403/2011. O foco principal é a análise dos artigos do Código de Processo Penal (CPP) que tratam do tema. Art. 282 - Aplicação das Medidas Cautelares As medidas cautelares, conforme o Título IX, devem ser aplicadas com base em: I - Necessidade: Para assegurar a aplic...