Direito Processual Penal - Da Prisão Preventiva

Prisão Preventiva: Resumo de Direito Processual Penal Conceito A prisão preventiva, segundo Fernando Capez, é uma medida cautelar de natureza processual decretada pelo juiz, seja durante o inquérito policial ou no processo criminal, antes do trânsito em julgado. É aplicada quando preenchidos os requisitos legais e presentes os motivos autorizadores. É constitucional se preenchidos os pressupostostos, considerando a ponderação entre a Presunção de Inocência e a Segurança Pública. Pressuposto...