Direito Processual Penal - Disposições Constitucionais e Legais Aplicáveis ao Processo Penal

Resumo de Direito Processual Penal: Da Prova (Título VII, Capítulo I - Disposições Gerais) 1. Disposições Legais (CPP) Art. 155: O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, vedada a decisão exclusiva com base em elementos informativos da investigação (exceto provas cautelares, não repetíveis e antecipadas). Parágrafo único: Restrições ao estado das pessoas seguem a lei civil. Art. 156: Ônus da prova recai sobre quem alega, mas o juiz pode: ...