Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais

Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais 1. Conceito e Finalidade O Direito Processual Penal é o conjunto de normas que regulam o processo penal, garantindo a aplicação do direito penal material. Sua finalidade é assegurar a persecução penal estatal de forma justa, respeitando os princípios constitucionais e os direitos do acusado. 2. Princípios Fundamentais Devido Processo Legal: Garantia de um processo com todas as etapas previstas em lei. Presunção de Inocênci...