Direito Processual Penal: fundamentos e aspectos essenciais - Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais O estudo do Direito Processual Penal é fundamental, devendo ser analisado sob uma perspectiva constitucional, especialmente considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. A Importância da Constituição: A Constituição, com sua finalidade de regular e equilibrar os poderes estatais, serve como base para o Direito Processual Penal. O Código de Processo Penal, de 1941, deve ser interpretado à luz d...