Direito Processual Penal - Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária)

Prisão Temporária - Lei 7960/89 A Prisão Temporária é uma medida cautelar processual, com o objetivo de assegurar a investigação de crimes graves especificados na Lei 7960/89. Sua finalidade principal é investigar. Natureza: Processual cautelar. Finalidade: Investigação. Base Legal: Lei 7960/89. Inconstitucionalidade: Vício originário (Medida Provisória sobre Direito Penal). Fase Processual: Inquérito Policial (Investigação Preliminar). Requisitos para a Prisão Tempor...