Direito Processual Penal - Lei Processual Penal

Resumo de Direito Processual Penal: Legislação (Título III da Ação Penal) Este resumo aborda a legislação processual penal, focando no Título III do Código de Processo Penal (CPP), que trata da Ação Penal. Ele se baseia em conceitos e análises de "Processo Penal Sistematizado" de Pablo Farias Souza Cruz. Conceito e Natureza da Norma Processual Penal Definição: A norma processual penal rege a persecução penal em todas as suas fases (investigação, processo de conhecimento, execução e ca...