Direito Processual Penal - Princípios Processuais Penais

Resumo de Direito Processual Penal: Legislação e Princípios Fundamentais 1. Disposições Preliminares do CPP Art. 1º: O Código de Processo Penal (CPP) rege o processo penal no Brasil, com exceções: Tratados e normas internacionais; Prerrogativas constitucionais de autoridades (ex: Presidente da República, ministros); Processos da Justiça Militar, tribunais especiais e crimes de imprensa. Parágrafo único: O CPP aplica-se subsidiariamente quando leis especiais forem omissas. Art. 2º: A...