Direito Tributário Penal

Direito Tributário Penal: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade O Direito Tributário Penal é o ramo que estuda as infrações e sanções relacionadas a violações da legislação tributária. Sua finalidade é coibir condutas lesivas ao Fisco, como sonegação, fraude e descumprimento de obrigações tributárias. 2. Infrações Tributárias Dividem-se em dois grupos principais: Crimes Tributários (Delitos Fiscais): Condutas tipificadas no Código Penal (arts. 168 a 177) e na Lei 8.13...