Direito Urbanístico

Direito Urbanístico: Conceito e Fundamentos O Direito Urbanístico é um ramo do Direito Público que regula o uso e a ocupação do solo urbano, visando o desenvolvimento sustentável das cidades. Seus fundamentos estão na Constituição Federal (Art. 182 e 183), no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e em normas locais (planos diretores). Princípios como função social da propriedade, gestão democrática e justa distribuição de benefícios e ônus são essenciais. Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) ...