Direitos

Direitos no Direito Administrativo para Concursos 1. Conceito de Direitos Administrativos Os direitos no Direito Administrativo são prerrogativas asseguradas aos indivíduos perante a Administração Pública, garantindo proteção legal, igualdade e justiça. Incluem direitos fundamentais, como acesso a serviços públicos e devido processo legal. 2. Direitos dos Administrados Principais direitos dos cidadãos frente à Administração Pública: Direito à Legalidade: A Administração deve agir confo...