Direitos civis e políticos

Os principais documentos internacionais que regem o sistema global são a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ademais, também convém mencionar a existência de diversos outros tratados e convenções internacionais no âmbito global que buscam tutelar situações específicas, como as convenções contra tortura, aquelas para eliminação de todas as formas de discriminação rac...