Direitos constitucionais do trabalhadador

Direitos Constitucionais do Trabalhador Os direitos constitucionais do trabalhador estão previstos no Art. 7º da Constituição Federal de 1988 e representam garantias fundamentais aos empregados. São essenciais para concursos públicos na área trabalhista. Principais Garantias Salário mínimo: Remuneração capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família. Irredutibilidade salarial: O salário não pode ser reduzido, exceto em acordos coletivos. 13º salário: Pagame...