Direitos constitucionais do trabalhador

Direitos Constitucionais do Trabalhador (Resumo para Concursos) 1. Fundamentos Constitucionais Os direitos trabalhistas estão previstos principalmente no Art. 7º da CF/1988, com 34 incisos que garantem proteção básica ao trabalhador urbano e rural. A Constituição também veda diferenças salariais por sexo, idade, cor ou estado civil (Art. 7º, XXX). 2. Principais Direitos Salário mínimo (Art. 7º, IV): Nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais do trabalhador e famíl...