Direitos da personalidade

Direito Civil
Direitos da Personalidade: Conceito e Características Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil (arts. 11 a 21). São absolutos (oponíveis contra todos), intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e vitalícios. Exemplos: direito à vida, à honra, à imagem, à privacidade e ao nome. Classificação dos Direitos da Personalidade Podem ser divididos em: Físicos: direito à integridade corporal, à vida, à saúde. Mor...

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